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Dáfhine Almeida
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 14 anos
Ibama pode propor Ação Civil Pública Ambiental
O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como parte da administração federal direta, tem legitimidade para propor Ação Civil Pública. De acordo com a interpretação da...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Ação civil pública ambiental não exige litisconsórcio
Mesmo quando há responsabilidade solidária em uma ação civil pública motivada por dano ao meio ambiente, não é necessária a formação de litisconsórcio, de acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal...
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